tag:blogger.com,1999:blog-24533685.post3738786908622746086..comments2023-03-21T06:16:26.769-03:00Comments on Sul do Pará: Coisas da Política, 7 e 8 de junho de 2011Unknownnoreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-24533685.post-18905648440299305462011-06-09T10:53:22.937-03:002011-06-09T10:53:22.937-03:00Ministério Público pede afastamento do Prefeito de...Ministério Público pede afastamento do Prefeito de Tucuruí. <br /><br />Dos Pedidos <br /><br />Em face de todo exposto, o Ministério Público do Estado do Pará requer a Vossa Excelência:<br /><br />01...<br />02...<br />03...<br />04...<br /><br />05. Que sejam acolhidas as pretensões expostas na inicial, julgando-se procedente a ação para que seja o demandado SANCLER ANTÔNIO WANDERLEY FERREIRA condenado por prática de ato de improbidade administrativa por ofensa ao art.11 da Lei nº. 8.429/92, sancionando o requerido nas penas do art. 12, III, da lei 8429/92, a saber: <br /><br />a) Perda da função pública;<br />b) Suspensão direitos políticos pelo prazo de 03 (três) a 05 (cinco) anos;<br />c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios direta ou indiretamente pelo prazo de 03 anos;<br />d) Pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida pelo demandado.<br /><br />A. Deferimento<br /><br />Tucuruí, 26 de maio de 2011<br /><br />PROMOTORES DE JUSTIÇA:<br /><br />RENATO BELINI – 1º Promotor de Justiça de Tucuruí<br /><br />ISAAC SACRAMENTO DA SILVA – 1 º Promotor de Justiça Auxiliar de Tucuruí, convocado.Anonymousnoreply@blogger.com