Na Assembléia Legislativa do Estado, as atenções, a partir de hoje, se voltam para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve receber logo mais o processo da indicação do advogado Daniel Lavareda para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O candidato foi argüido ontem pelo plenário da Casa e agora aguarda a aprovação ou a rejeição de seu nome pela CCJ.
A grande expectativa é quanto ao comportamento da presidente da comissão, deputada Regina Barata (PT), que desde a escolha do nome de Lavareda pela governadora Ana Júlia Carepa [também do PT], alega irregularidades na indicação. De acordo com a deputada, o presidente do TCM, conselheiro Ronaldo Passarinho, não cumpriu o rito legal, que diz que os nomes devem ser submetidos ao plenário do Tribunal, sendo escolhida lista trípice entre os auditores mais antigos da Corte. Diferentemente disto, Passarinho teria feito uma lista com os cinco auditores em atividade no TCM e mandado diretamente para a governadora, sem passar pelo crivo do Plenário. Esta, por sua vez, também passando por cima da legislação, segundo Regina Barata, escolheu o nome de Lavareda, que exerce o cargo de auditor a título precário e não está entre os mais antigos da instituição.
Até a semana passada, Regina Barata prometia não submeter a indicação de Lavareda à apreciação da CCJ, devolvendo o processo para Ana Júlia e criando entrave jurídico para a efetivação do advogado na função de conselheiro do TCM. Caso a deputada cumpra a promessa, criará um constrangimento sem igual para a governadora, que terá, obrigatoriamente de devolver o processo ao TCM para que sejam sanadas as irregularidades ou "vícios de origem".
Por isso, todos os holofotes estão direcionados para a CCJ e, especialmente, para a sua presidente Regina Barata.
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